DOC. 230.8230.1827.8839

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ. Titular do certificado digital. Subscritor do recurso. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º.decisão mantida.

I - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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