STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma. Corrupção de menor. Falsa identidade. Dosimetria somente em relação ao tráfico de drogas. Pena-base. Elevação. Motivação idônea. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é o de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
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