DOC. 230.8160.1882.7354

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Teto remuneratório. Afastamento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando que seja afastada a observância do teto remuneratório, e, consequentemente, que se determine que a digna autoridade pagadora se abstenha de continuar promovendo a aplicação do redutor salarial na pensão por morte instituída pelo cônjuge da autora, sob alegação de exceder o teto remuneratório.

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