STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e administrativo. Compensação financeira pela exploração de recursos mineirais. CFem. Leis 7.990/1990 e 8.001/1990. Laudo pericial. Presunção de veracidade. Excesso de cobrança não verificado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito