STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Alegação de violação genérica à Lei. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mera transcrição de preceito legal.
1 - Não se conhece do recurso quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre os dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
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