STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação por rpv. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença, objetivando a fixação de honorários mediante aplicação do CPC, art. 85, § 8º e a concessão da AJG em fase recursal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
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