STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos causados ao erário. Concessão de aposentadoria. Decadência. Extinção do processo. Não conhec imento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se ação civil pública em que se pleiteia o ressarcimento de danos causados ao erário por concessão de aposentadoria de servidor do Tribunal de Contas do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto pela ocorrência da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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