STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido. Entendimento harmônico com o do STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 141, apontado como violado, nem houve indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ.
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