DOC. 230.7071.0836.2191

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Inaplicabilidade do CPC, art. 220. Pandemia. Suspensão dos prazos. Comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/9/2020, e o recurso especial interposto somente em 13/10/2020, sendo, pois, intempestivo. Igualmente, apresenta-se extemporâneo o agravo em recurso especial, já que, intimada a defesa da decisão agravada em 15/12/2020, o agravo somente foi interposto em 17/2/2021.

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