STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo. Pis e Cofins. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão embargado. O julgado apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade.
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