STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável, com pena- base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Competência concorrente do juízo das execuções, nos termos do LEP, art. 66. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, no delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.
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