STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII).
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