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DOC. 230.7071.0301.0149

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.

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