DOC. 230.7071.0133.2638

STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Ação de anulação de testamento público. Improcedência. Prevalência do princípio da vontade soberana do testador. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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