DOC. 230.7060.9745.4886

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, com base na interpretação dada à legislação distrital e no acervo probatório dos autos, reconheceu a prescrição. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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