STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável do art. 217-A, § 1º, do CP. Regime fechado alvitrado em razão da existência de circunstância judicial do CP, art. 59 desabonada. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem deixaram expressamente registrado que o modo carcerário inicial cabível é o fechado, em razão da existência de circunstância judicial desabonada na primeira etapa da dosimetria da pena.
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