STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/73, art. 535. Erro de premissa inexistente. Omissão configurada.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração é recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão ou acórdão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito