STJ. Processual civil e tributário. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu: «presume-se a interposição fraudulenta na operação, face à não comprovação da origem do recursos empregados, nos termos da legislação aplicável, nos termos do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, § 2º).
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