STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpece ntes. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vetor quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamento inidôneo. Manutenção da decisão agravada.
I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito