STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Dissídio interpretativo notório. Ocorrência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil pela construção de usina hidrelétrica. Prescrição. Ciência do ato e da extensão dos danos ( actio nata ). Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.
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