STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cumprimento individual de sentença. Critério de correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença ajuizada contra o Distrito Federal objetivando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade do emprego da TR como critério de correção monetária, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 810, cujo acórdão transitou em julgado em 3/3/2020, e fosse aplicada a correção pelo IPCA-E.
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