STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote dos maus antecedentes. Possibilidade. Condenação anterior pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Precedentes. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inviabilidade. Paciente que não confessou a prática delitiva. Revolvimento fático probatória inviável na via eleita. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente que não é traficante esporádico. Revolvimento fático probatório. Precedentes. Sanções redimensionadas. Agravo regimental provido em parte.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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