STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Alegada violação do CPC, art. 1.022. Não verificada. Violação dos arts. 240, 256, § 3º, 257, 332, 354, 487, II, e 833, § 2º, todos do CPC, e 202 e 206, ambos do cc/02. Prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Infringência do duplo grau de jurisdição. Fundamento do aresto combatido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.
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