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DOC. 230.7040.2106.5779

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Propaganda enganosa e vício no produto. Não comprovado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão mantida.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.

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