STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contradição. Inexistência. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.
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