DOC. 230.7030.9867.4195

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos CP, art. 273 e CP, art. 334. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade de medicamentos apreendidos. Fração de 1/6. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. Recurso não provido.

1 - A grande quantidade de medicamentos apreendidos, avaliados em R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), constitui fundamento idôneo para a utilização de fração de 1/6 pelo reconhecimento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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