DOC. 230.7030.9705.6244

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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