DOC. 230.7030.9253.5479

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112.

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