STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Regime de cumprimento de pena. Afastamento da prestação de serviços à comunidade. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a alteração de regime de cumprimento de pena e afastamento da prestação de serviços à comunidade, o que inviabiliza o conhecimento das matérias pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, «a»).
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