Carregando…

DOC. 230.6230.8819.7409

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e esgoto. Interrupção do serviço. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Alegação de ilegitimidade passiva. Falha na prestação do serviço comprovada. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Valor fixado a título de dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC, art. 1022. Jurisprudência do STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito