STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome do único patrono do recorrente. Ausência de demonstração de impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 24/2/2023), o que não foi demonstrado na hipótese dos autos.
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