STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Valor indenizatório por danos morais fixado na origem. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de diminuir o montante da indenização arbitrado na forma do CPP, art. 387, IV, que o réu considera excessivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito