DOC. 230.6190.5826.1758

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o dispositivo apontado como violado, CPC, art. 797, não contém comando normativo para sustentar a tese defendida (possibilidade de penhora de milhas aéreas), ou infirmar os argumentos do acórdão. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF.

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