DOC. 230.6190.5762.8211

STJ. Processo civil. Previdenciário. Ação rescisória. Gratuidade de justiça. Manutenção. Declaração de incapacidade financeira feita pelo autor. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo réu. Erro de fato não caracterizado (CPC, art. 966, VIII). Matéria apreciada pela corte. Fatos periféricos. Violação manifesta à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Alegações genéricas. Afronta inexistente. Pleito rescisório improcedente.

1. À míngua de prova evidenciadora de sua desnecessidade, deve ser mantida a decisão da Presidência que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Primazia da declaração de insuficiência financeira posta na inicial. Precedentes.

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