DOC. 230.6190.4704.5704

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de crédito tributário. ICMS. Alegação de ato cooperativo. Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório, entendeu como ato mercantil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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