DOC. 230.6190.3879.2527

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Entidade de autogestão. Multa administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STJ. Alegação de violação de Súmula. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - O artigo apontado como violado no recurso especial - CPC, art. 927, IV - não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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