STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Julgamento ultra petita. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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