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DOC. 230.6190.3107.9826

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Razões do especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 2 84/STF. Apelo que não infirma fundamentos autônomos do aresto. Atração da Súmula 283/STF.

1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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