DOC. 230.5190.6909.8670

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Diferentes condutas típicas. Gravidade semelhante. Contexto fático. Crime único.

1 - Os tipos penais de ação múltipla ou de conteúdo variado, com o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, elencam condutas diversas com gravidade semelhante, num mesmo contexto de violação a um mesmo bem jurídico. Assim, quando são praticadas diferentes condutas típicas num mesmo contexto fático, não há falar em concurso de crimes, mas em crime único. Precedentes.

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