DOC. 230.5150.9805.4128

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Inocorrência. Reembolso parcial. Erro médico. Inexistência. Inevitabilidade do óbito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Profissionais não credenciados. Reembolso. Limitação. Tabela de preços efetivamente contratados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 refere-se àquela interna, manifestada entre proposições do próprio julgado, o que não se perfaz quando alegada discrepância entre afirmativas da prova pericial.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).