STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297). Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798 (CPC/2015, art. 297), autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.
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