STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e/ou suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Incidência dos enunciados contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à pretensão voltada para aferir a situação de hipossuficiência financeira da parte, necessária para o acolhimento do pedido de assistência judiciária. 2.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, o emprego dos referidos verbetes sumulares impede o conhecimento do reclamo, tanto pela alínea «a», quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de Lei ou lhe negado vigência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito