STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação do acusado à atividade criminosa reconhecida pela instância ordinária. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Conforme cediço, são condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
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