STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Decisão surpresa. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 211/STJ.
1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à decisão surpresa, ou seja, não houve debate sobre os CPC, art. 9º e CPC art. 10 - dispositivos legais apontados como violados nesse tópico do recurso especial.
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