STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva desproporcional. Anotações pregressas não se afiguram elementos, por si sós, suficientes para presumir-se o risco de renitência delitiva e justificar a decretação da prisão preventiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c o CPP, art. 312.
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