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DOC. 230.5010.8685.2445

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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