DOC. 230.5010.8515.6407

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em h abeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Plantação de 16.000 pés da planta «cannabis sativa», matéria-prima da maconha. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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