DOC. 230.5010.8467.6198

STJ. Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Laudo pericial. Lei 5.194/1966, art. 7º e Lei 5.194/1966, art. 13. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada com o fim de proceder à constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede de esgotos.

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