STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Omissão e ausência de fundamentação na decisão recorrida. Inexistência. Ilegitimidade da CEF. Atuação como agente financeiro. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada na decisão agravada, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, I a III, e CPC/2015, art. 1.022, II e III, parágrafo único, II. A aludida decisão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
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