STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Alegada omissão na intimação da defesa acerca do julgamento do agravo regimental. Prescindibilidade. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso que independe de inclusão em pauta. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC.
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